Não há responsabilidade solidária da construtora em relação à subempreteira se fato gerador da contribuição for anterior à lei de 97

Apelou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da sentença que declarou nulo lançamento fiscal, sob o fundamento de que à época inexistia previsão legal de responsabilidade solidária das empresas da construção civil em relação às subempreiteiras.

TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

Negada prestação de serviços à comunidade a condenados por receptação de veículo

Juiz pode declarar-se prevento em qualquer momento do processo

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Decisão acerca da indenização por dano moral

Banco do Brasil e Previ respondem solidariamente por diferenças na complementação de aposentaria

Empresa assumirá dívida por dar continuidade a negócio de empresa executada

Ação rescisória. Sentença. Desconsiderado o acórdão. Ausência de requisitos. Análise de lei e circunstâncias sociais.

Ação rescisória - Sentença - Desconsiderado o acórdão - Ação extinta (artigo 267, IV e VI do CPC).

Ministro aplica princípio da insignificância e concede liminar para acusado de furto de botijão de gás

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Justiça condena consumidor inadimplente

Encartador de suplementos obtém vínculo de emprego com O Globo

Presídios de SP terão regras mais duras para visitantes

TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom

Empresa particular não pode transportar documentos bancários

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Concedida liminar a adquirente de imóvel com dívidas de condomínio

A liminar foi deferida às 23 horas e o mandado cumprido na manhã de ontem (11) pelo oficial de justiça Willjess Moreira.

Reconvenção